O envio de dados através do site da Mantomac está vinculado ao consentimento expresso exigido pela lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados. Desta forma, ao encaminhar os dados, o Titular registra a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda e autoriza a realização do tratamento dos dados encaminhados, ciente dos direitos e garantias relacionados no presente documento.

Em respeito e atenção às exigências legais, a Mantomac manifesta ciência de sua responsabilidade no cumprimento dos princípios abaixo relacionados, quando do tratamento de dados pessoais: 

1. Princípio da adequação: a Mantomac realiza o tratamento dos dados pessoais dentro da compatibilidade e finalidade informadas e autorizadas pelo titular, em concordância com o inciso II, art. 6.º da Lei n.13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados; 
2. Princípio da necessidade: o tratamento e coleta dos dados realizados pela Mantomac é limitado apenas ao necessário para que a realização de sua atividade seja possível, com razoável abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento; 
3. Princípio da transparência: a Mantomac garante aos titulares dos dados pessoais coletados, informações claras, precisas e de fácil acesso acerca da realização do tratamento de dados pessoais, observados os preceitos e as diretrizes relacionadas aos segredos inerentes à atividade econômica explorada; 
4. Princípio do livre acesso: em caso de interesse por parte do respectivo Titular, a Mantomac garante acesso/consulta, de forma fácil e gratuita, aos seus dados pessoais, bem como a forma e a duração à qual os seus dados estão sendo tratados; 
5. Princípio da qualidade dos dados: fica garantido aos Titulares dos dados pessoais coletados pela Mantomac, exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados coletados, observando-se sempre o cumprimento da devida finalidade do deu tratamento; 
6. Princípio da segurança: visando garantir maior segurança aos dados pessoais sob sua responsabilidade, a Mantomac, adota meditas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados dos titulares, evitando acesso por pessoais não autorizadas, bem como implementando opções técnicas para evitar perda, alteração e destruição acidental deles; 
7. Princípio da prevenção: diante das suas obrigações, a Mantomac adota medidas que visem prevenir/mitigar a ocorrência de dano derivados do tratamento de dados pessoais;
8. Princípio da responsabilização e prestação de contas: em caso de incidente de segurança, a Mantomac compromete-se a demonstrar a adoção de medidas aptas e capazes de comprovar a adequação, implementação e observância do cumprimento das normas de proteção de dados exigidas, bem como a eficácia destas; 
9. Princípio da não discriminação: a Mantomac não se utiliza de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos e ou abusivos, bem como garante a impossibilidade de tratamento de dados para estes fins por parte de seus colaboradores; Princípio da finalidade: todo tratamento de dados realizados pela Mantomac segue propósitos legítimos, específicos/essenciais e devidamente informados ao titular dos dados pessoais, seguindo-se e limitando-se mesmo em momento posterior às finalidades informadas a este;

FUNDAMENTOS LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS 

A Mantomac ciente de suas responsabilidades conduz todas as operações de tratamento de dados amparada por base legal a legitimar a sua realização e manutenção, deixando clara as informações relativas aos dados coletados, finalidades e formas de tratamento implementados. Operações envolvendo tratamento de dados pessoais podem e devem ser realizadas: 

1. Mediante fornecimento de autorização expressa por parte do titular dos dados pessoais coletados;  
2. Cumprimento de obrigações de caráter legal e/ou regulatório;
3. Quando for necessário para o cumprimento de instrumento particular, procedimentos preliminares relacionados ao contrato, comunicações e trocas de demais informações, sempre relacionadas ao respectivo objeto e dentro das finalidades estipuladas no termo de consentimento; 
4. Para a proteção ao crédito; 
5. Para que seja possível o exercício regular de direitos em caráter administrativo, judicial e/ou arbitral; 
6. Quando necessário for para a manutenção dos interesses comerciais da Mantomac e/ou de terceiro relacionados comercialmente à esta;

A fim de facilitar e documentar os eventos relacionados aos dados encaminhados, a Mantomac registrará estas operações. Os registros de tratamento de dados pessoais poderão ser consultados pelo Titular dos dados coletados mediante solicitação expressa e dentro de prazo razoável, bem como por autoridade pública quando necessário

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS COLETADOS 

A lei n.13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados confere direitos específicos aos titulares dos dados pessoais e/ou dados sensíveis encaminhados, estabelecidos no art.17 da referida lei. Desta forma e seguindo as diretrizes estabelecidas pela lei acima mencionada, são direitos dos titulares dos dados coletados: 

1. A confirmação da existência de tratamento; 
2. O acesso aos dados mantidos pelo controlador; 
3. A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 
4. A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, desde que sejam considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; 

MONITORAMENTO E COMUNICAÇÃO EM INCIDENTE DE SEGURANÇA 

Visando manter o compromisso pelo cuidado e proteção dos dados que estão sob sua responsabilidade e reconhecendo a importância que o tratamento possui na manutenção desta, a Mantomac compromete-se a seguir as diretrizes determinadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, bem como demais autoridades competentes. 

Ciente de suas responsabilidades, compromete-se a manter-se atualizada e a comunicar, em caso de incidente de segurança e/ou risco de vazamento de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, bem como o Titular dos dados pessoais vazados, no prazo máximo de 2 dias úteis (conforme recomendação atual proposta pela ANPD), informando: 

1. A descrição da natureza dos dados pessoais afetados; 
2. As informações sobre os titulares envolvidos; 
3. A indicação das medidas técnicas e de seguranças utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; 
4. Os riscos relacionados ao incidente; e. Motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
5. As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

DO TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS

Os dados encaminhados serão armazenados pela Mantomac, sempre em conformidade com a legislação aplicável e:

1. Até o momento em que o Titular solicitar a revogação do presente termo;
2. Enquanto necessário for para atender prazos regulatórios e legais exigidos pela legislação nacional vigente;

REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

O Titular dos dados encaminhados manifesta ciência de que o presente consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, independente do motivo, mediante expressa manifestação de vontade, encaminhada ao e-mail ti@mantomac.com.br e/ou mediante correspondência física, em observância ao estipulado pelo art.18 da Lei n.13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados;

O Titular está ciente de que possui o direito de acesso aos seus dados, bem como possui o direito de solicitar a correção de dados que estejam incorretos e/ou desatualizados, bem como optar pela anonimização, eliminação e/ou bloqueio de dados desnecessários ou excessivos para a continuidade da relação estabelecida;

10 de novembro de 2021

Chapecó-SC